Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei3864/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoEstabelece normas e procedimentos para a condução dos processos de responsabilização no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaituba, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qx2Zad0y9bj_MEMZvek1W2Y96Dr7vuSk&usp=drive_copy
Lei3863/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Alteração na Lei Municipal Nº 3.841/2022 e Lei Municipal Nº 2.485/2012 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Itaituba e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1hlmMBPUxc7A9zOWGJyJXBQ3vdj1o9LK8&usp=drive_copy
Lei3862/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Reajuste Salarial para os Servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Educação Pública do Município de Itaituba e altera o Anexo I da Lei Municipal 2.485/2012 e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WRCCbC0aKsf_7xfO7fFV8CzkPiM2fep0&usp=drive_copy
Lei3861/202310/04/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de venda. Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Brunna Maria Gravena Katsudahttps://drive.google.com/open?id=1iZ1TP01oCwbsdo0kCUxCFvqmUxXD3-l8&usp=drive_copy
Lei3860/202305/04/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Carlos Alberto Rosário Costahttps://drive.google.com/open?id=11G5bdRp6cJ3QVawlOKeUV0rYQe8h5Wi7&usp=drive_copy
Lei3859/202305/04/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Ludimylla Lays de Souza da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1mQvin8nGp5J7M3Bk4dEMYDnJbl9h-kRv&usp=drive_copy
Lei3858/202305/04/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Joelson Castro dos Santoshttps://drive.google.com/open?id=1cLWfmScCo-6yHib1kTGBCRM-FGYS61CY&usp=drive_copy
Lei3857/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1jpZOiwb7hXsetnoS1K_OxDCaebu5KX8r&usp=drive_copy
Lei3856/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Valdemir Almeida da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1iPIRlBOpXx1UK6RuijuZY-0k1g4N3Asl&usp=drive_copy
Lei3855/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Valdemir Almeida da Silvahttps://drive.google.com/open?id=1AI3a4c3ggghVjij-OjQhh21b_WxJzBk3&usp=drive_copy
Lei3854/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Maria Cristina Portinho Buenohttps://drive.google.com/open?id=1lPrf5rrnRcdXYstbPn8X19C9DZO_nVsT&usp=drive_copy
Lei3853/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Robson Leiroz Almeidahttps://drive.google.com/open?id=1284LJuzYUgbbeLmgFSJLsaCs6QXmKRhA&usp=drive_copy
Lei3852/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Eliane Souza Avilinohttps://drive.google.com/open?id=1y1BV8PRqxjN6zhn8lJ6iNPMo5WwUqhTY&usp=drive_copy
Lei3851/202320/03/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a Alienar, sob forma de Venda, Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal a Hermínio Portela Ribeiro dos Santos.https://drive.google.com/open?id=1skj0ZcCxBFmTtaX_NnZUh0mGjhAsHBdD&usp=drive_copy
Lei3850/202313/02/2023Gabinete do PrefeitoReconhece o Wheeling (GRAU) e demais manobras de Motocicletas como Prática Esportiva no Município de Itaituba e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1xucXb2b8nB8DDeXvVUnANiP84bm4FQlT&usp=drive_copy
Lei3849/202313/02/2023Gabinete do PrefeitoVeda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itaituba de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).https://drive.google.com/open?id=1vqDEO94mgNi1CNLWQ95l8Kos7gF7hSj_&usp=drive_copy
Lei3848/202313/02/2023Gabinete do PrefeitoInstitui sistema de Proteção, Respeito e Cuidado às Mães de Natimorto e com Óbito Fetal nas Unidades de Saúde Credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS e da Rede Privada do Município de Itaituba.https://drive.google.com/open?id=1yu3PdoUYjBcY349AXPwOoCXGiM2c2-jq&usp=drive_copy
Lei3847/202313/02/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei Municipal Nº 2.300, de 09 de Janeiro de 2012https://drive.google.com/open?id=1hhsTVy-ISEQ6rZWYZBlplE8W0eCqAZLS&usp=drive_copy
Lei3846/202313/02/2023Gabinete do PrefeitoCria o contrato Transitório de Trabalho Especial para Mediador Escolar de Sala Regular, Cuidador Educacional e Monitor de Transporte Escolar e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mUPck_-2Eje6Z0lEXxk5edz_VlXbtGxt&usp=drive_copy
Lei3839/202223/12/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração do art. 6º, II da Lei nº 3.697/2021 (LOA 2022) e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1d9tUCsUvAUf_Z0ykVxzUI7ZAQB6i6i0J&usp=drive_copy
Lei3826/202203/11/2022Gabinete do PrefeitoDenomina-se de “Maria da Paz Diogo da Silva” – a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Santo Antônio, KM 11 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RrpHtxe0gv4kJRrYIGg6PBUGCmSLGDXg&usp=drive_copy
Lei3825/202213/10/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a C Gabriel S de Oliveira Comércio e Serviços Eirellihttps://drive.google.com/open?id=1nLauIkErigCOUMflho3YLpNadjosyL3X&usp=drive_copy
Lei3810/202203/10/2022Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Adote a Saúde no Âmbito do Município de Itaitubahttps://drive.google.com/open?id=1Q0CNFDKW_2HZ0DH91xmDJyAyhS0c-cqa&usp=drive_copy
Lei3806/202208/09/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Adriely Portela Souza Limahttps://drive.google.com/open?id=1qAJcjxQ0s4uqFdsuNJXeO53ruELoEldR&usp=drive_copy
Lei3788/202202/08/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob, forma de venda, terreno pertencente ao Patrimônio Municipal a Alarico Marques Pereirahttps://drive.google.com/open?id=1jxOKT-BJJfpgEpaQsYAcfApES2G1Y3TI&usp=drive_copy
Lei3767/202223/06/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao Patrimônio Municipal a Leila Maria Bezerra D’Almeida Dumonthttps://drive.google.com/open?id=1JfOz1PnNHX_MvkdfSkVw-ColaPPCwmgP&usp=drive_copy
Lei3747/202202/05/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Alteração do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.306/1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1g6yzYJKvwca7gywuUILiqajCkmd93akr&usp=drive_copy
Lei3743/202214/04/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao Patrimônio Municipal a Marluce Ribeiro Monteirohttps://drive.google.com/open?id=1S3qeaIh45oG5RvlrAD1AKEc2seRXS1Wy&usp=drive_copy
Lei3719/202214/03/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2769/2014https://drive.google.com/open?id=1xmV9xwf5g66f_Qmv2AMMrEuI2GXztRjp&usp=drive_copy
Lei3713/202225/02/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipalhttps://drive.google.com/open?id=14SvzkCJ9H6g5NWkFcrqA7esQGj4QjghW&usp=drive_copy
Lei3642/202201/01/2022Gabinete do PrefeitoLDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PYW1LRj0CZXLy8r2E5152JgiJUW1BaeU&usp=drive_copy
Lei3685/202108/12/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Yana Paula Pinheiro Soareshttps://drive.google.com/open?id=1zqlZSLyQbpWWCJ0Ai2YmeJgAW-d5cmLW&usp=drive_copy
Lei3677/202116/11/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Adriana Louyse Cabral Botelhohttps://drive.google.com/open?id=1uZFsPSqkfpkncr5lkHg1uBtmgYuCOsmM&usp=drive_copy
Lei3652/202101/10/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Antônio Ricardo Aguiar de Souzahttps://drive.google.com/open?id=1ySuaM0MsS-OEdOvfbCxEGGQxWPFCJy2J&usp=drive_copy
Lei3651/202102/09/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BRYgz7QIBn1jUk6JjAUxHSmPkrJRjHab&usp=drive_copy
Lei3648/202126/08/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Altram de Aguiar Pradohttps://drive.google.com/open?id=1YzHhuy4UvgJ2emIpIxv-TtKP1lZ4XR_b&usp=drive_copy
Lei3614/202114/07/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a João Rafael Araújohttps://drive.google.com/open?id=1BjEAD8Wu0ZB4qC_AwbQHM0U03w4kGL_G&usp=drive_copy
Lei3604/202110/06/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a N.B Costa – MEhttps://drive.google.com/open?id=13dHV9BrQE0ZDNyGRzYXS9sd78W20RIPP&usp=drive_copy
Lei3583/202104/05/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nova composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEBhttps://drive.google.com/open?id=15tTNaTxPdNrBK0PRfI2FrYZCraPUVA8u&usp=drive_copy
Lei3541/202106/04/2021Gabinete do PrefeitoFica denomina de Travessa das Ametistas do bairro Campo Belo, localizada no perímetro entre a Travessa das Jades e a Travessa dos Rubishttps://drive.google.com/open?id=11zjYGUPC-3fLEiin55nMpVAfh6q9CHr6&usp=drive_copy
Lei3541/202126/03/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Antônio Aguiar Limahttps://drive.google.com/open?id=1iA4BL3innj7c7AJ9bRqxC41RnVFf0FhA&usp=drive_copy
Lei3536/202102/03/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar, sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Verônica Farias Lira Nazaréhttps://drive.google.com/open?id=1D91OC30ctTp6xPxDqR8hQ1J-QIvCgPl9&usp=drive_copy
Lei3535/202125/02/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza, a cada final de ano de divulgação do resultado do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, a concessão do abono salarial aos trabalhadores da rede de ensino público municipal, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012-PCCR da educação, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1SLBenKRW5-sGnDkAOqhrLWVUD06GUmta&usp=drive_copy
Lei3519/202007/12/2020Gabinete do PrefeitoFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Itaituba, para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pIXviZyVX3edgUCT6NushQrTY8q3PCkS&usp=drive_copy
Lei3516/202003/11/2020Gabinete do PrefeitoDá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº 3.452/2020, que institui o dia do Vigilante Educacional no Municipio de Itaituba e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1K2vaVFHjp496Oqh8vMMa9w9VPNXIbfhk&usp=drive_copy
Lei3475/202009/10/2020Gabinete do PrefeitoInstitui o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do Produtor/Empreendedor de Pequeno e Médio Porte e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar do Produtor/Empreendedor de Pequeno e Médio Porte no âmbito do Município de Itaituba e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1eC7jAm5QveL39q7zCTmU7FPc2iC6RgYl&usp=drive_copy
Lei3455/202009/09/2020Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUZEBIO FERREIRA DE BRITOhttps://drive.google.com/open?id=19lrNnsj_w-PYw1LgtsUXF3y7rIrwFE3L&usp=drive_copy
Lei3448/202005/08/2020Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar terreno da forma que especificahttps://drive.google.com/open?id=133L2Uaa7AiLj-KFUzPSjEW9NGSudUdww&usp=drive_copy
Lei3435/202007/07/2020Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a alienar terreno da forma que especificahttps://drive.google.com/open?id=1_OI0K6K1akY4eVU_lDsKsFO3eZEzunvY&usp=drive_copy
Lei3434/202025/05/2020Gabinete do PrefeitoAltera o inciso I e II do art. 12 e o inciso XIV do art 23 da lei municipal nº 1866-2007 que regulamenta o serviço de transporte.https://drive.google.com/open?id=1zdkOFZ9SV4M4Fq5HOXWMOtFgBzUZHYf9&usp=drive_copy
Lei3414/202019/03/2020Gabinete do PrefeitoLei do reajuste salarial – semedhttps://drive.google.com/open?id=1U-rqEPY3w05RqRrOyjxJTQGcIyKBbKcI&usp=drive_copy
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